HC 1076194 - ACORDAO

HC 1076194 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, apesar da intimação eletrônica em 06/04/2026 (início da fluência em 07/04/2026), o prazo em dobro terminou em 16/04/2026 e o agravo foi interposto apenas em 17/04/2026, caracterizando intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Defensoria Pública Da União, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Prazo Processual Defensoria Pública Da União Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e aplicação da contagem em dobro para a Defensoria Pública da União (art. 44, I, LC 80/1994)
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo regimental à luz das datas de intimação eletrônica e de interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, apesar da intimação eletrônica em 06/04/2026 (início da fluência em 07/04/2026), o prazo em dobro terminou em 16/04/2026 e o agravo foi interposto apenas em 17/04/2026, caracterizando intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.