HC 1077052 - ACORDAO

HC 1077052 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do óbice sumular; a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre materialidade, indícios de autoria, existência de múltiplas ações penais e risco à ordem pública, de modo que não cabe pronunciamento antecipado deste STJ para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do óbice sumular; a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre materialidade, indícios de autoria, existência de múltiplas ações penais e risco à ordem pública, de modo que não cabe pronunciamento antecipado deste STJ para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus