HC 1087959 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão de julgados de tribunais estaduais; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ANDREY FURTADO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
ANDREY FURTADO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal para reexame da dosimetria da pena.
- 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão de julgados de tribunais estaduais; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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