HC 1076260 - ACORDAO

HC 1076260 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a busca pessoal foi precedida de denúncia anônima específica e de campana policial que confirmou a movimentação apontada, sendo, portanto, lícita; além disso, as alegações sobre dosimetria e minorantes não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o reexame pelo STJ em sede de habeas corpus por supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY ALEXANDRE LEITE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção do não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

WESLEY ALEXANDRE LEITE FREIRE

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Licitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e campana policial
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e das minorantes (confissão e tráfico privilegiado) pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a busca pessoal foi precedida de denúncia anônima específica e de campana policial que confirmou a movimentação apontada, sendo, portanto, lícita; além disso, as alegações sobre dosimetria e minorantes não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o reexame pelo STJ em sede de habeas corpus por supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção do não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus