HC 1074522 - ACORDAO

HC 1074522 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, e o agravante não enfrentou o fundamento nuclear da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WENDEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Regime Prisional Fundamentado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Regime Prisional Fundamentado Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado com pena inferior a 8 anos, à luz do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, e o agravante não enfrentou o fundamento nuclear da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental