HC 1086825 - ACORDAO

HC 1086825 - ACORDAO

Por se tratar de impetração que traz pedido idêntico ao já formulado no HC anteriormente não conhecido (HC n. 962.152/MG) e direcionado ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, configura-se reiteração que impede o conhecimento do habeas corpus; a simples existência de esgotamento das vias recursais e trânsito em julgado não altera a identidade do pedido nem autoriza novo julgamento do mérito na via eleita.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Esgotamento Das Vias Recursais, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Esgotamento Das Vias Recursais Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reproduz pedido idêntico a impetração anterior já decidida com trânsito em julgado
  2. 2 Se o esgotamento das vias recursais e o trânsito em julgado afastam o óbice de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que traz pedido idêntico ao já formulado no HC anteriormente não conhecido (HC n. 962.152/MG) e direcionado ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, configura-se reiteração que impede o conhecimento do habeas corpus; a simples existência de esgotamento das vias recursais e trânsito em julgado não altera a identidade do pedido nem autoriza novo julgamento do mérito na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.