HC 1084702 - ACORDAO

HC 1084702 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão; a pena-base e a majoração em fração de 5/12 foram devidamente fundamentadas em elementos fáticos e proporcionais, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUNO DE OLIVEIRA MERLUGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Majorado, Pena Base, Majorantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Roubo Majorado Pena Base Majorantes +1 more

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Parties

GUILHERME BRUNO DE OLIVEIRA MERLUGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Majoração concomitante de causas de aumento e aplicação da fração de 5/12

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão; a pena-base e a majoração em fração de 5/12 foram devidamente fundamentadas em elementos fáticos e proporcionais, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido