HC 1087937 - ACORDAO

HC 1087937 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, em observância ao art. 105, I, "c" da CF/1988 e ao Enunciado n. 691 da Súmula do STF, é incabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar enquanto o julgamento colegiado no tribunal de origem estiver pendente; as alegações de cerceamento de defesa por acesso ao acervo probatório digital exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pelo Tribunal Regional Federal, não configurando manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata do STJ, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA ABREU COSTA; Órgão Que Proferiu a Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Acesso a Acervo Probatório Digital, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Acesso a Acervo Probatório Digital Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA ABREU COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 Exceção à incidência do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em razão de alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a acervo probatório digital
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, em observância ao art. 105, I, "c" da CF/1988 e ao Enunciado n. 691 da Súmula do STF, é incabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar enquanto o julgamento colegiado no tribunal de origem estiver pendente; as alegações de cerceamento de defesa por acesso ao acervo probatório digital exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pelo Tribunal Regional Federal, não configurando manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata do STJ, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência do Enunciado n. 691 da Súmula do STF.