HC 1083713 - ACORDAO

HC 1083713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente originariamente para processar revisão de decisões de outros Tribunais; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Impetrante: AMAURI FILHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Incompetência Originária Do STJ, Coação Ilegal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Coisa Julgada Incompetência Originária Do STJ Coação Ilegal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMAURI FILHO DOS SANTOS

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar habeas corpus, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão penal definitiva proferida por Tribunal diverso do STJ
  2. 2 Se, não obstante o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de competência originária, estaria configurada coação ilegal flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos idôneos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente originariamente para processar revisão de decisões de outros Tribunais; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.