HC 1066512 - ACORDAO

HC 1066512 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do habeas corpus por entender que este foi utilizado como sucedâneo de recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO SOARES ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO AUGUSTO SOARES ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do habeas corpus por entender que este foi utilizado como sucedâneo de recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido