HC 1102982 - DECISAO

HC 1102982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal originária não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621 do CPP, sendo vedado o processamento do habeas corpus sobre questões que não foram previamente apreciadas pelo órgão apontado como coator, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Ilicitude Das Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALEXANDRE SOARES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal originária não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621 do CPP, sendo vedado o processamento do habeas corpus sobre questões que não foram previamente apreciadas pelo órgão apontado como coator, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.