HC 1102803 - DECISAO

HC 1102803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação do órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação, e não se verificou ilegalidade patente que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática De Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALEXANDRE SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática De Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (apelação)
  3. 3 necessidade de prevenção da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação do órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação, e não se verificou ilegalidade patente que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.