HC 1102791 - DECISAO

HC 1102791 - DECISAO

A fração máxima de 1/2 foi aplicada com base em elementos fáticos já utilizados nas fases anteriores da dosimetria (culpabilidade e agravante do meio cruel), configurando bis in idem; afastada a fundamentação indevidamente reproduzida na terceira fase, a causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE AZEVEDO GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente Cristiano de Azevedo Garcia para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, no âmbito da Ação Penal n. 5020175-30.2022.8.21.0023, da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria, Causa De Aumento, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Causa De Aumento Bis in Idem Regime Inicial Fechado

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Parties

CRISTIANO DE AZEVEDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal
  2. 2 Reiteração de elementos fáticos nas três fases da dosimetria e configuração de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus apesar de existência de recurso próprio quando há flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A fração máxima de 1/2 foi aplicada com base em elementos fáticos já utilizados nas fases anteriores da dosimetria (culpabilidade e agravante do meio cruel), configurando bis in idem; afastada a fundamentação indevidamente reproduzida na terceira fase, a causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente Cristiano de Azevedo Garcia para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, no âmbito da Ação Penal n. 5020175-30.2022.8.21.0023, da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Redimensionar a pena para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado