RHC 231355 - DECISAO

RHC 231355 - DECISAO

O recurso ordinário não conheceu-se porque o Tribunal de origem extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito por inadequação da via eleita diante da existência de apelação criminal já interposta, configurando supressão de instância admitir-se o presente recurso; ademais, a superveniência de sentença condenatória e a ausência de ilegalidade manifesta impedem a utilização excepcional do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou trancar a ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES; Tribunal De Origem (órgão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Supressão De Instância / Princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação Lavagem De Capitais Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Supressão De Instância / Princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar sentença condenatória quando já há recurso de apelação interposto
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não conheceu-se porque o Tribunal de origem extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito por inadequação da via eleita diante da existência de apelação criminal já interposta, configurando supressão de instância admitir-se o presente recurso; ademais, a superveniência de sentença condenatória e a ausência de ilegalidade manifesta impedem a utilização excepcional do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou trancar a ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se