HC 1102600 - DECISAO

HC 1102600 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria; a apreensão de 25,53g de cocaína fracionada em 26 porções e acondicionada para comercialização, associada a histórico de atos infracionais recentes, justificam o periculum in libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts.312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RYANN PAULO NOVAIS SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

RYANN PAULO NOVAIS SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Caracterização do tráfico versus uso pessoal diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria; a apreensão de 25,53g de cocaína fracionada em 26 porções e acondicionada para comercialização, associada a histórico de atos infracionais recentes, justificam o periculum in libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts.312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se