HC 1089907 - ACORDAO

HC 1089907 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser conhecido quando configuraria sucedâneo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA NANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA NANES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados
  3. 3 Se a alegação de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício, apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser conhecido quando configuraria sucedâneo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.