HC 1086102 - DECISAO

HC 1086102 - DECISAO

Parties
Paciente: C S B; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Fracionamento De Pedidos, Estelionato, Crime Contra a Ordem Tributária, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 24, ADI 4845/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Fracionamento De Pedidos Estelionato Crime Contra a Ordem Tributária +3 more

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Parties

C S B

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Fracionamento de pedidos pela defesa