HC 1050217 - DECISAO

HC 1050217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo efetivo pela menção a antecedentes em plenário; o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em provas suficientes e não é manifestamente contrário aos autos; as qualificadoras e a dosimetria, incluindo a redução pela tentativa, foram fundamentadas em elementos concretos, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE RODRIGUES XAVIER; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000717-54.2024.8.26.0104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sessão Plenária, Uso De Antecedentes Em Plenário, Contrariedade Do Veredicto Às Provas, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão Plenária Uso De Antecedentes Em Plenário Contrariedade Do Veredicto Às Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCIO JOSE RODRIGUES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000717-54.2024.8.26.0104)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do julgamento por menção a antecedentes e inquéritos em plenário
  3. 3 Caracterização de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo efetivo pela menção a antecedentes em plenário; o veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em provas suficientes e não é manifestamente contrário aos autos; as qualificadoras e a dosimetria, incluindo a redução pela tentativa, foram fundamentadas em elementos concretos, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus