HC 808797 - ACORDAO

HC 808797 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem ocorrência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada adequadamente (pena-base do tráfico no mínimo legal, exasperação pelo comércio de armas justificada por elementos concretos, afastamento da minorante motivado por quantidade de drogas e arsenal e aplicação legítima do art. 19 da Lei 10.826/2003), de modo que não há ilegalidade patente que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: Lilian; Corréu: Edmilson; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Causa De Aumento Art. 19 Da Lei 10.826/2003
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

Lilian

Paciente

Edmilson

Corréu

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Validade da exasperação da pena pela quantidade de drogas e armas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem ocorrência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada adequadamente (pena-base do tráfico no mínimo legal, exasperação pelo comércio de armas justificada por elementos concretos, afastamento da minorante motivado por quantidade de drogas e arsenal e aplicação legítima do art. 19 da Lei 10.826/2003), de modo que não há ilegalidade patente que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido. Ordem denegada.