HC 1010263 - ACORDAO

HC 1010263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e o agravo não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial
  3. 3 Cumprimento do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e o agravo não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus