HC 1011053 - ACORDAO

HC 1011053 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática do relator está autorizada e submetida ao órgão colegiado por agravo regimental; por essas razões, desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS PAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PAGY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática do relator está autorizada e submetida ao órgão colegiado por agravo regimental; por essas razões, desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação.