HC 1076149 - ACORDAO

HC 1076149 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (havendo agravo em execução já interposto), não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, e a documentação nos autos não comprovou a imprescindibilidade do...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DUARTE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidados Do Menor, Flagrante Ilegalidade, Obrigatoriedade De Pré Constituir Prova
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidados Do Menor Flagrante Ilegalidade Obrigatoriedade De Pré Constituir Prova

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DUARTE

Agravante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (havendo agravo em execução já interposto), não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, e a documentação nos autos não comprovou a imprescindibilidade do genitor para os cuidados da filha de 11 anos, havendo indícios de adaptação desta ao novo contexto familiar; portanto, não estão presentes os requisitos para prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental