HC 1085447 - ACORDAO

HC 1085447 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesto e evidente nos autos; existem divergências entre documentos policiais que demandam instrução criminal e produção de prova sob contraditório para esclarecer a dinâmica do ingresso; assim, pela via estreita do habeas corpus não é possível declarar a nulidade das provas nem...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Exame De Ilegalidade Flagrante De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Exame De Ilegalidade Flagrante De Ofício

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ingresso policial em domicílio sem mandado e se isso torna ilícitas as provas
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal sem instrução criminal quando há alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto e evidente nos autos; existem divergências entre documentos policiais que demandam instrução criminal e produção de prova sob contraditório para esclarecer a dinâmica do ingresso; assim, pela via estreita do habeas corpus não é possível declarar a nulidade das provas nem trancar a ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido