HC 829411 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal em face de decisão transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e a alegação de nulidade não foi arguida tempestivamente, encontrando-se preclusa e sem demonstração de prejuízo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma); Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fundamentação Da Interceptação Telefônica, Preclusão, Prorrogação De Interceptação, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma); Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Validade da fundamentação da autorização de interceptação telefônica
- 3 Tempestividade da alegação de nulidade e ocorrência de preclusão
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal em face de decisão transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e a alegação de nulidade não foi arguida tempestivamente, encontrando-se preclusa e sem demonstração de prejuízo.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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