HC 917816 - ACORDAO

HC 917816 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988 e jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS ANDRE SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

VINICIUS ANDRE SOARES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988 e jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal.