HC 771957 - ACORDAO

HC 771957 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração em 3/8 em razão do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Terceira Fase Da Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do aumento da pena na terceira fase (aplicação de fração superior ao mínimo legal 3/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração em 3/8 em razão do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Ordem não conhecida.