HC 1018234 - DECISAO

HC 1018234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impróprio como substitutivo de recurso ordinário; não houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, que está fundamentada na tese vinculante do STF (Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, na gravidade concreta do delito demonstrada nos autos e na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP à prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário, Execução Imediata De Pena Após Tribunal Do Júri (tema 1.068), Prisão Domiciliar Para Mulheres Condenadas, Fundamentação Da Custódia Provisória E Art. 312 CPP, Art. 318 a, Inciso I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário Execução Imediata De Pena Após Tribunal Do Júri (tema 1.068) Prisão Domiciliar Para Mulheres Condenadas Fundamentação Da Custódia Provisória E Art. 312 CPP Art. 318 A, Inciso I, Do CPP

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Parties

BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068)
  3. 3 Fundamentação concreta para a prisão (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impróprio como substitutivo de recurso ordinário; não houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, que está fundamentada na tese vinculante do STF (Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, na gravidade concreta do delito demonstrada nos autos e na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP à prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se