HC 977488 - ACORDAO

HC 977488 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe concessão de habeas corpus de ofício; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VADIL CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Simples Tentado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Simples Tentado

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Parties

VADIL CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Correção da dosimetria da pena relativa à tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe concessão de habeas corpus de ofício; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.