HC 995126 - ACORDAO

HC 995126 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a concessão de ofício do habeas corpus é prerrogativa do julgador que não pode ser usada para contornar recursos próprios.

Parties
Agravante: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a concessão de ofício do habeas corpus é prerrogativa do julgador que não pode ser usada para contornar recursos próprios.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.