HC 1015147 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e a condenação transitada em julgado impede intervenção por habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e a condenação transitada em julgado impede intervenção por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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