HC 1032718 - ACORDAO

HC 1032718 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante da existência de coisa julgada, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a revisão em sede mandamental.

Parties
Agravante: NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Infração Administrativa (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Infração Administrativa (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a afastar a coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante da existência de coisa julgada, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a revisão em sede mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.