HC 998042 - ACORDAO

HC 998042 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP, e o indulto não é devido porque a condenação transitou em julgado após a publicação do decreto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indulto, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Indulto Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA MARIA GHIANOVITE DAMIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Concessão de indulto e requisito objetivo quanto ao trânsito em julgado das condenações

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP, e o indulto não é devido porque a condenação transitou em julgado após a publicação do decreto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal