HC 1022902 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, a qual estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade conforme art. 413, §1º do CPP.
- Parties
- Agravante: LÁZARO ALTAIR DE CASTRO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
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Parties
LÁZARO ALTAIR DE CASTRO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade caracteriza flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício
- 3 Se estavam presentes indícios suficientes para submissão ao Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, a qual estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade conforme art. 413, §1º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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