HC 665379 - ACORDAO

HC 665379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso ordinário, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, e o entendimento consolidado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR (de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição) impede que o STJ module efeitos ou atribua eficácia prospectiva para preservar jurisprudência divergente.

Parties
Agravante: FABRICIO FORESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Modulação De Efeitos, Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Modulação De Efeitos Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial

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Parties

FABRICIO FORESTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Efeito e aplicação do entendimento consolidado no HC 176.473/RR pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso ordinário, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, e o entendimento consolidado pelo Plenário do STF no HC 176.473/RR (de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição) impede que o STJ module efeitos ou atribua eficácia prospectiva para preservar jurisprudência divergente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.