HC 1003027 - ACORDAO

HC 1003027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade manifesta: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e não foi utilizado isoladamente para a condenação, havendo conjunto probatório complementar; assim, a via do habeas corpus não comporta o reexame de fatos e provas exigido para acolher a tese...

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Parties
Agravante: MARCELO TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Extorsão, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reconhecimento Pessoal Nulidade Extorsão Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP

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Parties

MARCELO TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 presença de outras provas que corroboram a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade manifesta: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e não foi utilizado isoladamente para a condenação, havendo conjunto probatório complementar; assim, a via do habeas corpus não comporta o reexame de fatos e provas exigido para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração do habeas corpus