HC 989414 - ACORDAO

HC 989414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar questões fáticas que dependem de produção de prova, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na condenação ou na aplicação e dosimetria da pena acessória de suspensão da habilitação.

Parties
Agravante: MATHEUS DONIZETTI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Produção De Provas No Habeas Corpus, Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Produção De Provas No Habeas Corpus Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS DONIZETTI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 fundamentação individualizada da pena acessória de suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar questões fáticas que dependem de produção de prova, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na condenação ou na aplicação e dosimetria da pena acessória de suspensão da habilitação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus