HC 1052368 - ACORDAO

HC 1052368 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (inadmissível), houve tramitação concomitante que afronta o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar as teses suscitadas e a agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAIO CESAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Confissão Espontânea +3 more

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Parties

KAIO CESAR TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação concomitante de recursos
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio (inadmissível), houve tramitação concomitante que afronta o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar as teses suscitadas e a agravante não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.