HC 844540 - DECISAO

HC 844540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento dos recursos internos na instância de origem, estando a questão atinente à competência e reavaliação da prisão cautelar após sentença, o que impediria a Corte Superior de apreciar o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Segregação Cautelar (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Segregação Cautelar (art. 316 Cpp) Supressão De Instância Competência

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância precedente
  2. 2 Se havia excesso de prazo da prisão preventiva e omissão na reavaliação da segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316 do CPP para revisão da prisão cautelar após sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento dos recursos internos na instância de origem, estando a questão atinente à competência e reavaliação da prisão cautelar após sentença, o que impediria a Corte Superior de apreciar o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.