HC 998587 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática de tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DA SILVA BARROS; Paciente: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão, Prova Pericial (extração De Dados De Celulares)
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA BARROS
Paciente
ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância por recurso ao colegiado
- 3 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de perito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática de tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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