HC 1002296 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAUL FERNANDES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2123678-47.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 329, caput, do Código Penal. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 1,99 g de crack. Argumenta, ainda, a ausência de indícios de comercialização e que a droga foi localizada no bolso do paciente, caracterizando posse para uso pessoal, conforme disciplina o art. 28 da Lei de Drogas. Alega que a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima, sem justificativa plausível, não havendo flagrante delito ou fundada suspeita de tráfico, conforme disposto no art. 240 do Código de Processo Penal. Defende que o paciente é primário e de bons antecedentes, e que a pena privativa de liberdade deveria ser convertida em restritiva de direitos, pois o regime fixado foi o aberto. Requer, em suma, que o TJSP analise o mérito do writ impetrado, bem como a suspensão dos efeitos da condenação, sendo determinado o imediato desligamento do paciente do regime semiaberto. Pugna, ainda, pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas, conforme o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o reconhecimento da nulidade decorrente da busca pessoal. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA