HC 1072457 - DECISAO

HC 1072457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, o que implica ausência de exaurimento de instância e torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art....

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Parties
Paciente: SILVIO BATISTA LESTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regressão Cautelar De Regime Prisional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regressão Cautelar De Regime Prisional Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SILVIO BATISTA LESTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado do tribunal de origem)
  3. 3 Alegações de ausência de fundamentação na regressão de regime e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, o que implica ausência de exaurimento de instância e torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.