HC 1065350 - ACORDAO

HC 1065350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual possui fundamentação concreta em elementos probatórios e indicativos de risco de fuga e gravidade concreta, de modo que não se justifica a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF para processamento da ordem em habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Agravante: ANA PAULA MARCELLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva Fundamentada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MARCELLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ pendente de julgamento colegiado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação e manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e de análise de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual possui fundamentação concreta em elementos probatórios e indicativos de risco de fuga e gravidade concreta, de modo que não se justifica a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF para processamento da ordem em habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.