HC 657325 - DECISAO

HC 657325 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do writ com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação do enunciado sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Pedido De Reconsideração, Regime Prisional Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Pedido De Reconsideração Regime Prisional Semiaberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de reexame probatório e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão que não conheceu do writ com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação do enunciado sumular.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.