AREsp 2199308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 181/STF; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige a correta identificação da competência jurisdicional e é incabível, nesta instância e no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, reconhecer habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (tema N. 181/stf), Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (tema N. 181/stf) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no curso de exame de recurso extraordinário
  2. 2 Competência para apreciar habeas corpus contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 181/STF; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige a correta identificação da competência jurisdicional e é incabível, nesta instância e no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, reconhecer habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.