AREsp 2735736 - ACORDAO

AREsp 2735736 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a ausência de alegações finais em processo de competência do Tribunal do Júri não configura nulidade da decisão de pronúncia, por se tratar de juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.

Parties
Agravante: JAIR DE BRITO FERREIRA JÚNIOR; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial Não Conhecido, Alegações Finais, Nulidade Da Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus De Ofício Recurso Especial Não Conhecido Alegações Finais Nulidade Da Pronúncia Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE BRITO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284 do STF e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a ausência de alegações finais em processo de competência do Tribunal do Júri não configura nulidade da decisão de pronúncia, por se tratar de juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.