AREsp 2986830 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância em face da competência constitucional para atos de membros do STJ; e a matéria suscitada implicaria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus De Ofício Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impedimento de prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por discussão de admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância em face da competência constitucional para atos de membros do STJ; e a matéria suscitada implicaria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Nego provimento ao agravo regimental