AREsp 2616881 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (medida de iniciativa do julgador nos termos do CPP arts. 647-A e 654, § 2º); e os segundos embargos reiterando matéria já apreciada configuram abuso de direito e caráter protelatório, não se amoldando ao art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: IRAN CARVALHO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Abuso De Direito De Defesa, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Prequestionamento Abuso De Direito De Defesa Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

IRAN CARVALHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise do pleito de concessão de habeas corpus de ofício?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional?
  3. 3 Configura a oposição de segundos embargos de declaração reiterando argumentos já analisados abuso de direito e caráter protelatório?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (medida de iniciativa do julgador nos termos do CPP arts. 647-A e 654, § 2º); e os segundos embargos reiterando matéria já apreciada configuram abuso de direito e caráter protelatório, não se amoldando ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.