HC 1050653 - ACORDAO

HC 1050653 - ACORDAO

A ausência de prévio pronunciamento do Tribunal de origem acerca da alegada incompetência material impede o conhecimento da questão pelo STJ em habeas corpus originário, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105 da Constituição Federal; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos suficientes para afastar tal impedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Incompetência Material, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Originário Incompetência Material Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer, em habeas corpus originário, de alegação de nulidade absoluta por incompetência material da Justiça Estadual não apreciada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Os fundamentos do agravo regimental trazem elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus?

Ratio Decidendi

A ausência de prévio pronunciamento do Tribunal de origem acerca da alegada incompetência material impede o conhecimento da questão pelo STJ em habeas corpus originário, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105 da Constituição Federal; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos suficientes para afastar tal impedimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário.