HC 806852 - ACORDAO

HC 806852 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e matérias de prova não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que conhecer do pedido no STJ configuraria supressão de instância; ademais, sendo a condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a prisão domiciliar na execução não é automática, devendo o Juízo da Execução avaliar a imprescindibilidade e possibilitar produção de prova.

Parties
Agravante: VANESSA HENRIQUES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Art. 212 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Per Saltum Prisão Domiciliar Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA HENRIQUES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Matéria não aventada nas instâncias inferiores e consequente supressão de instância
  2. 2 Inelegibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de concessão automática de prisão domiciliar na execução definitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e matérias de prova não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que conhecer do pedido no STJ configuraria supressão de instância; ademais, sendo a condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a prisão domiciliar na execução não é automática, devendo o Juízo da Execução avaliar a imprescindibilidade e possibilitar produção de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem