HC 688736 - DECISAO

HC 688736 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, nos autos, constrangimento ilegal atual nem fundado receio de constrição iminente da liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo exige prova concreta de ameaça real, e o pedido de salvo-conduto baseado em mera expectativa ou ilações não autoriza a intervenção deste Superior Tribunal, sob risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1407860-28.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Pronúncia Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1407860-28.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de salvo-conduto para assegurar que o paciente permaneça em liberdade após eventual condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de ausência de constrangimento ilegal atual ou de fundado receio de constrição
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, nos autos, constrangimento ilegal atual nem fundado receio de constrição iminente da liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo exige prova concreta de ameaça real, e o pedido de salvo-conduto baseado em mera expectativa ou ilações não autoriza a intervenção deste Superior Tribunal, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.